Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi regulamentada por Lei Complementar 54.690, de 18 de Agosto de 2009 
É citada por Lei Complementar 66.981, de 19 de Julho de 2022